Lei Geral de Proteção a Dados

Lei 13.709/18 - Brasil

Idioma: Português do Brasil

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Perguntas frequentes
O que a legislação 13.709/18, Lei de Proteção a dados, protege?

O respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Quem é o sujeito ativo e sujeito passivo da proteção da Legislação 13.709/18?

Sujeito ativo: A pessoa física e a pessoa jurídica, de Direito público ou Privado, que realiza o tratamento de dados.
Sujeito passivo: A pessoa natural no território do Brasil.

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